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Comunicado Importante


Prezado(a) Cliente,

A pedido do Banco Central do Brasil, a Diretoria do Banco Rendimento S/A leva ao seu conhecimento o texto abaixo, o qual consiste em alertar para apresentar àquele órgão, até 31/12/2016, as declarações de Capital Brasileiro no Exterior CBE, referentes às datas-bases de 31/12/2014 e 31/12/2015.


RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL  

A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e a obrigação acessória de retificação da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central do Brasil (BC). O artigo 1º da Circular nº 3.812, de 20 de outubro de 2016, transcrito abaixo, estipulou o prazo de 31 de dezembro de 2016 para o cumprimento dessa obrigação acessória.

Art. 1º O art. 3º da Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior relativa à data-base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores, de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 13.254, de 2016, deverá ser prestada ao Banco Central do Brasil até o dia 31 de dezembro de 2016, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br.

§ 4º A declaração retificadora de CBE no âmbito do RERCT relativa a espólio, cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014, deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2016, em nome da pessoa falecida, durante o tempo em que pendente a partilha formal dos bens. 

Tendo em vista que V.Sa. celebrou junto a esta instituição financeira contrato(s) de câmbio utilizando a natureza-fato “67957: Regularização Lei nº 13.254, de 2016”, solicitamos atentar para a obrigatoriedade de retificar o CBE com a máxima urgência, caso ainda não o tenha feito. Após 31 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil iniciará a abertura de processos administrativos por não entrega ou entrega em atraso do CBE.

Destacamos que o CBE deve ser declarado apenas por residentes no Brasil que detinham conjunto de ativos externos de valor equivalente ou superior a USD 100 mil, nas datas-base. No caso dos aderentes ao RERCT, as datas-bases para entrega de CBE são 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.
 

Estamos à sua inteira disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas e aproveitamos a oportunidade para reforçar que continuamos preparados para oferecer o melhor atendimento, com total segurança e agilidade, em todos os nossos produtos e serviços.

Banco Rendimento
(11) 3629-7139

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